Apoios sociais congelados e subidas no IRS

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) prevê um agravamento fiscal para a generalidade dos contribuintes de IRS, independentemente dos seus rendimentos, e o congelamento dos limites máximos da esmagadora maioria das prestações sociais pelo menos até ao final de 2013.

Este efeito conjugado do agravamento fiscal em IRS e do congelamento das prestações sociais não foi anunciado há dias nas linhas gerais apresentadas pelo Governo. Da mesma forma, o Governo omitiu nesse documento que iria proceder a uma limitação da esmagadora maioria das prestações sociais, mesmo daquelas que são pagas por descontos para a Segurança Social. Ontem, os ministérios das Finanças e do Trabalho não responderam ao PÚBLICO.

O agravamento fiscal resulta do facto de o PEC prever o congelamento durante anos da dedução específica ao rendimento bruto dos contribuintes. A dedução específica é aquela parcela que se abate ao rendimento bruto e que visa conceder um rendimento suficiente à sobrevivência.

Actualmente, essa dedução corresponde a 72 por cento do salário mínimo nacional (SMN) recebido em doze meses. Ora, o PEC prevê que o montante do SMN em 2010 (475 euros) “fica inalterado” até que o Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros) atinja o valor actual do SMN. A partir daí, o SMN é substituído na fórmula pelo IAS. O problema é que o PEC congela também o IAS até 2013. E mesmo depois disso, a sua actualização poderá ser lenta, correspondendo à inflação se a economia não acelerar. Por isso, é de esperar que o IAS demore muitos anos até chegar ao valor actual do SMN. Por outras palavras, qualquer aumento nominal do rendimento bruto traduzir-se-á num aumento do rendimento colectável. E, caso não se alterem as condições de tributação, repercutir-se-á num aumento generalizado de IRS.

Por outro lado, ao congelar o valor do IAS até 2013, o Governo acaba por congelar também a generalidade dos apoios sociais, que estão dependentes deste indexante.

Isto significa que prestações como o abono de família, o subsídio para pessoas com deficiência ou o rendimento social de inserção manterão os valores actuais ao longo dos próximos três anos. Também os tectos mínimos (419,22 euros) e máximos (1.257,66 euros) do subsídio de desemprego vão até 2013 permanecer iguais aos que vigoravam em 2009, tal como no subsídio social de desemprego, dos mais pobres.

Para poupar 2316 milhões de euros até 2013, o Governo reforçará ainda o combate à fraude, a fiscalização dos beneficiários de RSI e vai apertar as exigências aos beneficiários das prestações sociais. As verbas para apoiar os mais desfavorecidos vão reduzir-se. As transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social serão limitadas e a Lei de Bases ficará por cumprir. Em 2011, o Estado transferirá para a previdência 7100 milhões de euros, mas no ano seguinte já serão só 7000 milhões de euros e em 2013 o tecto será de 6900 milhões de euros. Em 2010, as transferências deverão ascender a 7498 milhões de euros.

O PEC pormenoriza um pouco mais as medidas já anunciadas. Mas mantêm-se bastantes incógnitas sobre a sua aplicação. Apesar de, na sua introdução, se afirmar que o texto foi “enviado à Comissão Europeia, após audição dos parceiros sociais e dos partidos políticos”, o certo é que essa audição se deu sem qualquer texto de apoio e mesmo o documento completo do PEC omite ainda o que se pretende fazer em muitas áreas.

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