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Privatizar empresas que prestam serviço público vai sair mais caro ao Estado

http://www.esquerda.net/content/view/15776/130/ criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
24-Mar-2010
Heitor de Sousa O Programa de Estabilidade e Crescimento agrava todas as grandes desigualdades existentes na sociedade portuguesa, promove a exclusão social e distribui os sacrifícios pelos suspeitos do costume: os trabalhadores.O documento apresentado pelo Governo é uma ruína económica, com um plano de privatizações em que o Estado perde mais em dividendos do que encaixa com a venda ao desbarato do património; um erro fiscal, porque promove cortes cegos e arbitrários onde deveria imperar uma política de promoção da igualdade; e ainda uma tragédia social, com a diminuição das transferências para os idosos e mais pobres dos mais pobres.

O ministro das Finanças tentou na Comissão Parlamentar de Finanças, na reunião de 23 de Março, desdizer o seu próprio PEC, garantindo que as pensões subiriam. Mas os factos são mais teimosos do que as afirmações atrapalhadas de última hora: o CDS exigiu um corte de 130 milhões no Rendimento Social, e o Rendimento Social tem um corte de 130 milhões; a direita pretende uma segurança social privada, e o Governo corta 600 milhões nas transferências orçamentais para a segurança social. Pior, como se ainda pudesse haver pior: a redução do subsídio de desemprego e o projecto do governo para impor aos desempregados trabalho abaixo do salário mínimo revelam a capitulação completa do PS acerca do argumento liberal que sempre garantiu que os desempregados são os culpados do desemprego.

Expressão dessa ruína é o programa de privatizações. Diz o Governo que pretende realizar, com a venda de cerca de 20 empresas, financeiras e não financeiras, cerca de 6.000 Milhões de euros.

A primeira ideia que deve ficar clara é que estamos perante uma venda ao desbarato, qual feira onde tudo se pode comprar a preços de saldo. Ainda ontem, Teixeira dos Santos veio misturar números e mistificar a realidade, numas contas de mercearia que dizem muito sobre o actual descalabro das contas públicas.

Segundo o Ministro, a alienação dos CTT e da participação do Estado na EDP renderá 2.500 milhões de euros, reduzindo assim os juros da dívida pública em 110 milhões de euros por ano.

Um bom negócio, congratula-se o Governo, dizendo que, em contrapartida, “apenas” perde 90 milhões de euros em dividendos”. O que ficou por saber é onde é que o ministro foi buscar estes 90 milhões. As contas são públicas e bastante claras. Em 2009, em plena recessão, a EDP e os CTT distribuíram 137 milhões e 218 mil euros. Ou seja, o Estado vende a sua presença na EDP e os CTT para perder qualquer coisa como 30 milhões de euros por ano. E para isso perdeu a propriedade de bens públicos estratégicos.

A segunda ideia é que, pela primeira vez, o governo pretende privatizar directamente empresas que prestam serviço público. Não é abrir ao privado a possibilidade de se instalarem em sectores maioritariamente assumidos pelo sector público, como por exemplo, a saúde ou a educação. Não. É entregar ao privado, à propriedade que vai passar a ser privada, a prestação de serviços públicos, que até agora eram providos exclusivamente e directamente pelo Estado.

É o caso dos transportes ferroviários ou dos Correios. Ou seja, aquilo que até agora era monopólios públicos, o Governo do PS pretende entregar, de bandeja, aos privados. Para quê? Para aumentar a concorrência? Para melhorar a qualidade dos serviços prestados? Para reduzir o preço desses mesmos serviços e torná-los mais baratos e mais acessíveis a todos?

Nada disso. O Governo de José Sócrates quer promover a substituição de monopólios públicos por monopólios privados, ou seja, dar a alguns, aquilo que é de todos, em nome de todos, mas só para benefício de alguns.

Privatizar os CTT, por exemplo, é vender a futura maior rede de vendas a retalho que existe no país. Num passado recente, o Estado esteve contra que os CTT se transformassem num banco porque, alegadamente, seria uma concorrência desleal face aos outros bancos…privados! Agora, resolve-se a questão, invertendo-a: entrega-se os Correios aos privados pois o “público” não se poderá queixar de “concorrência desleal”…

O mesmo para o transporte ferroviário e a CP. Depois de ter iniciado, há alguns anos, o desmembramento do sector dos caminhos-de-ferro, transformando os antigos departamentos da CP em empresas, numa constelação de agências de colocação de empregos para os seus boys, filhos ou afilhados, espezinhando inúmeras competências, saberes e recursos (materiais e humanos) existentes e sem resolver nenhum dos seus problemas, agora o Governo vem anunciar a privatização da CP, em particular, “a concessão da exploração de linhas”.

Mas é preciso dizer que já se viu este filme, noutros países e noutros tempos. Todos conhecemos os resultados da privatização da British Rail, na Grã-Bretanha, no ano de 1993, pela mão de Margaret Thatcher, que resultou no desmembramento do operador nacional ferroviário numa miríade de 100 empresas no sector e que acabou, menos de 10 anos depois, na renacionalização da Railtrack e de diversos operadores ferroviários. Nessa altura, a situação da ferrovia em Inglaterra era esta: as empresas estavam completamente falidas, a infra-estrutura totalmente decrépita (tendo estado na origem de 4 graves acidentes ferroviários, de que resultaram mais de 100 mortos e muitos estragos materiais), muitos milhares de quilómetros de linhas tinham sido encerradas e muitos serviços tinham, pura e simplesmente, sido eliminados porque não satisfaziam os critérios de rentabilidade dos accionistas.

Aquilo, que era anunciado, no início dos anos 90, como um exemplo da eficiência e melhoria no sistema, em nome da redução da subvenção pública aos caminhos-de-ferro britânicos, transformou-se, em menos de uma década, num pesadelo financeiro para o Estado, que foi obrigado a investir em tudo aquilo que os privados se recusaram a fazer, gastando muito mais do que se não tivesse havido a dita privatização.

A privatização da CP e das suas linhas, terá a sua história, mas em parte essencial, ela já está escrita. Já sabemos que o Governo se prepara para privatizar, no imediato, aquilo que é “parte do lombo” da exploração das linhas. Que parte é essa? Algumas linhas suburbanas, que apresentam resultados de exploração satisfatórios, e as linhas de longo curso que “dão dinheiro”, como é caso do serviço Alfa.

A partir desse momento, já conhecemos os próximos capítulos: vai haver uma “reestruturação dos serviços”, a qualidade de serviço prestado vai reduzir, o preço aumentará, vai-se reduzir efectivos, agravar as condições de trabalho e piorar as condições de segurança.

Mesmo que nada disto esteja previsto na futura “concessão de serviços”, não se acredita que o Estado e os governos, sejam capazes de fazer melhor do que tem sido feito, por exemplo, com a concessão da Fertagus, no eixo ferroviário Norte-Sul. Alguém se lembra de alguma tentativa, minimamente conseguida, para obrigar a Fertagus a aceitar, por exemplo, o passe social nas viagens que todos os dias, milhares de pessoas fazem de/para Lisboa? Zero. Nada. E no entanto, o próprio contrato de concessão com a Fertagus, já foi repetidamente denunciado como “contrário ao interesse público” pelo Tribunal de Contas, e a essas denúncias, os vários governos, do PS ao PSD, sempre fizeram ouvidos de mercador.

As próximas privatizações da CP vão ser iguais: muita “parra” nas palavras e todas as uvas do lado privado…enquanto derem. Porque no momento em que houver dificuldades, cá estaremos todos, porventura com o “argumento” da “excepcionalidade das condições” para justificar socorrer os privados em aflições, tal como se fez no BPN no passado recente, e como se fará, no futuro.

O mesmo se poderá dizer, relativamente aos investimentos na qualidade do serviço e na segurança da exploração. Tudo será sacrificado, não ao interesse público mas ao interesse privado.

Por exemplo, os 250 kms de linhas que foram encerradas ou suspensas nos últimos 5 anos pelo Governo do PS, nunca mais serão reabilitados, para que aí funcione um serviço de transporte com um mínimo de qualidade e que seja alternativa modal ao transporte rodoviário individual.

“O que está, está”, gosta de dizer publicamente o actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Traduzido à letra, para política de transportes, isso quer dizer que o Governo se demite de mudar radicalmente, como seria necessário, a política de transportes no nosso país.

E como, aliás, o primeiro-ministro gosta de proclamar: “o transporte ferroviário é o futuro”. Essa história, esse futuro, também nós já a conhecemos. Num momento em que era preciso investir a sério, nos diversos sistemas ferroviários, ligeiros ou pesados, urbanos, suburbanos e regionais, de médio ou de longo curso, para fazer do transporte ferroviário a via verde para um incremento da acessibilidade e de uma mobilidade sustentável, que seja uma alternativa efectiva, barata e fiável, moderna, confortável e segura, integrados e bem articulados com todos os restantes modos de transporte, é precisamente neste momento que o Governo decide desmembrar os seus instrumentos de intervenção em matéria de política de transporte e de mobilidade, para os eliminar e entregar de mão beijada ao sector privado.

O que se exigiria, precisamente nesta altura em que, supostamente, as chamadas Autoridades Metropolitanas de Transporte começam a funcionar, era um esforço de planeamento dos investimentos articulados uns com os outros, de forçar a integração e o funcionamento em rede dos diversos operadores de transporte, para garantir melhorias sensíveis no perfil da mobilidade no país e para tornar as nossas cidades e as nossas viagens mais ecológicas e mais amigas do planeta.

Com este PEC, o Governo encarrega-se de ferir de morte todo esse futuro que acreditamos, ser possível. Desde logo, com os trabalhadores da CP que ontem, numa grande jornada de luta, disseram ao Governo que não estão dispostos a continuar a ser os sacrificados desta história de “dedos e anéis”.

24-03-2010

Heitor de Sousa

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