Agricultura: Nova legislação comunitária sobre patentes de sementes é “um roubo” – CNA

http://aeiou.expresso.pt/agricultura-nova-legislacao-comunitaria-sobre-patentes-de-sementes-e-um-roubo-cna=f643183

<Coimbra, 11 abr (Lusa) — A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) classificou hoje de “um roubo” para os agricultores a criação de legislação comunitária de patentes de sementes.

“A consumar-se este autêntico crime de lesa-humanidade, os agricultores não vão poder apurar, utilizar e comercializar aquelas sementes que são seu património histórico e de profissão”, sustenta a organização, em comunicado.

Na sua perspetiva, perdem também os consumidores, que “vão deixar de encontrar hortícolas, certos frutos e cereais produzidos livremente pelos seus legítimos cultores a partir das sementes mais genuínas e mais naturais”.

Confederações fazem propostas a negociadores do FMI

publicado 16:33 20 abril ’11
Confederações fazem propostas a negociadores do FMI

A flexibilização dominou os encontros da missão da Comissão Europeia, do BCE e do FMI Mário Cruz, Lusa

Os representantes das entidades patronais de comércio, agricultura, turismo e indústria portugueses foram auscultados pelos delegados da Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). O mercado de trabalho e a eventual alteração da legislação laboral foram temas da conversa. A confederação do comércio pediu instrumentos para financiar empresas, enquanto o turismo admite que também os privados possam cortar salários.

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Num encontro em que o salário mínimo não foi objeto de conversa, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) constatou que os especialistas internacionais manifestaram maior interesse nos “aspetos financeiros, custos de contexto e alguns aspetos laborais”, sobretudo no que respeita à flexibilização.

A flexibilização do mercado de trabalho dominou, de igual modo, o encontro com os representantes dos agricultores, tendo sido considerada “uma questão menor” a atualização do salário mínimo. O subsídio do desemprego e os cortes salariais não estiveram na agenda.

Comércio quer meios para financiar empresas
A CCP propôs a criação de instrumentos para financiar as empresas, uma vez que, na sua perspetiva, muitos encerramentos “de empresas viáveis” se deveram à falta de meios financeiros. “Centrámo-nos basicamente nas medidas de apoio às empresas e focámos de uma forma muito insistente a necessidade de serem criados meios para financiar as mesmas”, afirmou João Vieira Lopes, no Ministério das Finanças.

Os patrões do comércio defendem para base negocial o acordo entre parceiros e Governo assinado em Março. Na altura, tal como agora, pretendem uma reforma no Estado que “fosse feita de forma mais organizada”. “Primeiro, ver quais são os serviços que o Estado deve prestar; segundo, evitar duplicações de serviços; terceiro, os serviços a prestar pelo Estado devem ter o número adequado de funcionários e os restantes (serviços) extinguem-se”, enumerou o presidente da CCP.

João Vieira Lopes não considera como “solução fazer cortes transversais de salários e de deduções” mas antes pretende “saber quais são as funções do Estado”.

Agricultores defendem capacidade para substituir importações
A Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) sublinhou a especificidade do sector mas que também precisa de legislação particular e de “alguma flexibilização”, perante uma missão mais interessada em “ouvir”.

João Machado pediu que as verbas inscritas no Orçamento do Estado para o sector agrícola (150 milhões de euros) sejam respeitadas e defendeu perante os negociadores internacionais que é essencial apostar no sector para garantir o abastecimento nacional substituindo as importações.

“Temos 3.500 milhões de euros em importações anuais, que podem ser substituídas por produção nacional; é isso que queremos que a ‘troika’ perceba”, disse João Machado, que considerou fundamental a manutenção dos fundos comunitários e do investimento nacional. João Machado defendeu “uma melhor gestão (de fundos) do Governo e do Ministério da Agricultura para os agricultores receberem a tempo e horas as comparticipações a que têm direito”.

Ainda segundo o presidente da CAP, a agricultura “pode dar um grande contributo”, através da produção em Portugal de parte do 30 por cento de importações “se os fundos forem mantidos” e o país continuar a investir.

CIP critica tolerância de ponto do Estado
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) transmitiu as suas preocupações com “os constrangimentos ao desenvolvimento das atividades económicas” no sector empresarial do Estado, na legislação laboral e no acordo para o crescimento e o emprego, subscrito em concertação social a 22 de março, declarou António Saraiva.

A CIP defendeu a necessidade de “gerar crescimento económico” e reforçou o objetivo de atingir 40 por cento do PIB com exportações. “Temos de mudar hábitos, trabalhar mais, com inovação e com conhecimento”, disse.

“Temos 14 mil organismos públicos, governadores civis que são perfeitamente dispensáveis, institutos socialmente inúteis. A reforma do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) tem de ser feita e foi isso que nós dissemos”, acrescentou o presidente da CIP.

Segundo António Saraiva, os negociadores internacionais estão bem informados sobre a situação do país. “A troika não fez qualquer sugestão ou qualquer medida” e “não referiu quaisquer cortes nesta ou naquela empresa”. “A ‘troika’ não se pronunciou, está muito bem informada e coloca cirurgicamente as perguntas. Conhece muito bem a situação do Estado e da Administração Pública e o que propusemos foi menos Estado e melhor Estado”, resumiu.

Nesta perspectiva, António Saraiva envia um recado ao Estado, dizendo que nestes tempos difíceis não fica bem andar a conceder tolerâncias de ponto, como vai verificar-se amanhã, a partir da 13h.

Turismo quer “adaptação de salários” no setor privado
A Confederação do Turismo Português (CTP) defendeu, junto dos emissários internacionais, uma política empresarial de adaptação dos salários e dos horários laborais, em vez de se optar pelos despedimentos. Carlos Pinto Coelho defendeu que os privados possam, à semelhança do Estado, efetuar cortes nos salários a partir dos 1500 euros. “Porque razão numa situação económica diferente não se podem fazer adaptações”, questionou.

Na reunião que manteve com os responsáveis europeus, a conversa decorreu em torno da discussão de políticas na área do turismo que produzam resultados.

“É um setor que tem capacidade de crescimento, desde que sejam alinhadas políticas para o turismo crescer, empregar mais gente e produzir riqueza”, destacou Carlos Pinto Coelho. “Nos próximos anos, queremos aumentar em 50 por cento o número de pessoas que trabalham nesta área e produzir o dobro”, concluiu.


http://www0.rtp.pt/noticias/?t=Confederacoes-fazem-propostas-a-negociadores-do-FMI.rtp&article=435205&visual=3&layout=10&tm=9

Bruxelas requer a Lisboa devolução de 720 mil euros

A Comissão Europeia pediu a devolução de 720 mil euros de fundos da política agrícola comum “em consequência do incumprimento de regras da União Europeia ou da aplicação de procedimentos de controlo inadequados em matéria de despesas agrícolas”. A verba, relativa a 2007 e a 2008, deve-se a um erro identificado no ‘software’ que gere o regime do prémio à vaca em aleitamento, lê-se num comunicado da Comissão citado pela Lusa.

Bruxelas requer a Lisboa devolução de 720 mil euros

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A Comissão Europeia exigiu a devolução de 720 mil euros de fundo da política agrícola a Portugal. Em comunicado, Bruxelas refere que “este montante reintegra o orçamento da União Europeia em consequência do incumprimento de regras da EU ou da aplicação de procedimentos de controlo inadequados em matéria de despesas agrícolas”.

Uma solicitação semelhante segue para mais nove Estados-membros, entre os quais Grécia, Roménia, Espanha, Reino Unido, Bulgária e Holanda, no total de 530 milhões de euros. Estes são os Estados que terão de fazer devoluções mais significativas.

O pedido de devolução resulta das constantes auditorias, cerca de uma centena por ano, promovidas por Bruxelas. Se a Comissão Europeia apurar que os fundos não foram aplicados do modo devido, poderá reclamar os fundos em atraso.

El ocaso de Sócrates

http://www.ipsnoticias.net/nota.asp?idnews=97829
Por Mario Queiroz

LISBOA, 23 mar (IPS) – Once días después de haber cumplido seis años como primer ministro de Portugal, el líder socialista José Sócrates conoció este miércoles el sabor de la derrota en el parlamento y presentó su dimisión al presidente Aníbal Cavaco Silva.

El mandatario aún a aceptó la renuncia debido a que decidió reunirse primero con los partidos con representación parlamentaria para escuchar sus posturas respecto al futuro.

Es que para llamar a elecciones anticipadas, Cavaco Silva tiene que hacerlo al menos 55 días antes de la fecha fijada para el acto comicial, según la ley vigente.

Así, si las consultas con los partidos se realizan con rapidez, los comicios podrán celebrarse el último fin de semana de mayo o el domingo 5 de junio.

En un discurso al país la noche de este miércoles, Sócrates explicó que el cuarto programa de Estabilidad y Crecimiento (PEC IV), que fue rechazado por el parlamento, estaba destinado a “impedir que Portugal entrase en una situación (de debilidad económica y financiera) similar a la de Grecia e Irlanda”.

Sin embargo, la oposición de izquierda y de derecha no lo entendió así y decidió “echar por tierra” un posible acuerdo, debido a “una impaciencia por el poder”, acusó.

“Cuando el Estado portugués necesita tener una voz fuerte” ante la Unión Europea (UE) para la inminente cumbre de este jueves y viernes (donde la economía del país será examinada otra vez por el bloque), la oposición decide hacer oídos sordos y “no compartir las responsabilidades del gobierno”, advirtió.

“No se trató de obstruir la acción del gobierno, sino de bloquear al país”, enfatizó. “Lo que pasó hoy (miércoles) no tiene que ver conmigo ni con el gobierno, tiene que ver con el país”, que se convirtió “en rehén de intereses políticos inmediatos”, concluyó Sócrates.

La dimisión ya había sido anunciada hace una semana, en caso de que el parlamento unicameral de São Bento votase contra el PEC IV, que incluye las medidas adicionales de austeridad debatidas el 11 de este mes en una cumbre extraordinaria de la UE. Así ocurrió: la oposición junta, pero por razones diferentes, votó contra el documento.

A favor solo votaron los 96 diputados del Partido Socialista (PS). En contra lo hicieron los restantes 230 legisladores, pertenecientes al Partido Socialdemócrata (PSD, conservador pese a su nombre), el nacionalista de derecha Centro Democrático Social (CDS), el Partido Comunista, el Partido Ecologista Verde y el ex trotskista Bloque de Izquierda.

Las drásticas políticas de contención de gasto para reducir el déficit fiscal impulsadas por el gobierno afectarían muy en especial a la clase media y a las capas más pobres de la población, que según el estándar de la UE en Portugal constituyen 10 por ciento de los 10,6 millones de habitantes del país.

El cobro desmedido de impuestos y la injusticia de su aplicación terminaron por cavar la tumba del llamado “socialismo moderno” defendido por Sócrates. Hasta los jubilados con modestas pensiones de 227 euros (320 dólares), una cifra muy pequeña para los precios europeos, deben descontar para el fisco.

Esta escuela de pensamiento, también conocida como la “tercera vía”, propugnada por el ex primer ministro británico Tony Blair durante sus gobiernos de 1997 a 2007, fue la seguida por Sócrates, que desde que asumió sus funciones en 2005 se reconoció admirador del político británico.

A pesar de sus opciones de izquierda en lo referente a la igualdad de género, derechos de los homosexuales y lesbianas, permitiéndose el matrimonio de personas del mismo sexo, en el campo económico el gobierno socialista de Sócrates fue un estricto observante del llamado neoliberalismo.

Entre 2005 y este año, la desigualdad social se disparó hasta límites nunca antes registrados desde que Portugal accedió a la democracia en 1974.

Al asumir Sócrates, las diferencias salariales en una misma institución eran de 27 a uno, mientras que ahora al dejar el gobierno éstas crecieron hasta 34 a uno. En cambio, el sueldo más alto en el resto de la UE es 14 veces el más bajo.

También la desocupación oficial llega hasta 11,8 por ciento de la población activa portuguesa, aunque las mediciones publicadas por el sindicalismo aseguran que es dos puntos porcentuales más.

Sócrates empezó este miércoles a pagar la factura de un rosario de promesas incumplidas. El PEC I aseguraba que no serían necesarios más sacrificios. Poco después se explicó a los portugueses que los mercados no se calmaban por lo cual sería necesario un PEC II.

Luego deploró que el plan no fue considerado suficiente por la Comisión Europea, el brazo ejecutivo de la UE, que los ataques especulativos continuaban y que no había otro remedio que implantar un PEC III, que finalmente fue aprobado gracias al apoyo de Pedro Passos Coelho, el líder del conservador PSD que ordenó la abstención a sus diputados.

Por fin Sócrates, sin consultar antes al parlamento y al mismo presidente Cavaco Silva, viajó a comienzos de mes a Alemania para discutir el PEC IV con la canciller (jefa de gobierno) de ese país, Ángela Merkel, y también a Bruselas, anunciándolo más tarde en Portugal como un hecho consumado.

Las sucesivas promesas incumplidas y la búsqueda de dinero en los bolsillos más vulnerables de la población fueron poco a poco desgastando al líder socialista, mientras este mes se sucedieron protestas multitudinarias en las calles. Se llegó al extremo de que los partidos de derecha lanzaran dardos, que más parecían de izquierda, sobre la falta de sensibilidad social del gobierno.

Al votar unánime contra Sócrates, la oposición rechazó un nuevo PEC que había sido garantizado por el gobernante a la UE tras la luz verde de Merkel.

Pero lo que ha costado el cargo a Sócrates ha sido más que nada prometer la aplicación del PEC IV sin antes definir sus parámetros con Passos Coelho.

La reunión con Merkel y su periplo europeo informando sobre el PEC IV sin antes hacerlo en Portugal motivaron que se levantaron voces tan sonoras en su propia tienda partidaria como la de Mario Soares, el patriarca del PS, una suerte de “padre de la nación” democrática.

A mediados de este mes, poco después del viaje a Berlín y a Bruselas, Soares reconoció a IPS que Sócrates cometió “errores graves”, tales como no “haber informado pedagógicamente a los portugueses sobre las medidas tomadas y la situación real del país”.

El haber negociado el PEC IV sin informar al presidente Cavaco Silva y al parlamento “fueron olvidos imperdonables, actos inútiles que le van a costar muy caro”, vaticinó Soares en una suerte de preanuncio de la derrota sufrida este miércoles por el primer ministro.(FIN/2011)

Discriminação Religiosa nos Meios de Comunicação

Tiago Damas

 

A discriminação religiosa nos nossos meios de comunicação é mais frequente do que imaginamos. Subtil, mas presente.
Demasiadas vezes vemos titulares dizendo que “Islamistas  assassinaram…” ou “Islamistas puseram uma bomba…”, tal como no passado dia 20, por exemplo, em que a RTP publicou um artigo com o seguinte titulo: “Rebeldes Islamicos da Tchechenia atacam parlamento” . Esta referência ao “Islamismo” quando se fala de ataques violentos não só é injustificada, como também é uma ofensa à população muçulmana.
É importante fazer a comparação com o mesmo tipo de actos violentos que vemos nos países ocidentais “cristãos”.
Por exemplo, quando se fala de um atentado da ETA em Espanha, ou quando se fala um cidadão norte-americano que entrou por uma escola dentro e matou 10 pessoas e feriu outras 20, ou assassinou membros de partidos e ideologias opostas;  quando se fala de um grupo considerado terrorista na America Latina (onde a religião está muito presente mesmo em grupos insurgentes), como as FARC, ninguém se atreve a dizer que “cristãos assassinaram 20”, ou “cristãos sequestram estrangeiros” ou “rebeldes cristãos sequestram navios e pedem resgate”.
Então porque falamos de “atentados islamistas”?
Existem inúmeras interpretações do Coran, logo, não diferenciar as fações mais extremistas do Islão, com o resto dos crentes religiosos islamicos seria o mesmo que não diferenciar a OPUS DEI da maioria de religiosos católicos.
Talvez, ao verificar tais declarações, poder-se-a compreender mais facilmente porquê Portugal e todos os países da União Europeia tenham decidido abster-se de votar em resoluções, apresentadas na assembleia Geral da ONU, tais como “Esforços Globais para a eliminação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e discriminação relacionada”, ou “Inadmissibilidade de certas praticas que contribuem para fomentar certas formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e discriminação relacionada”.  Nesta ultima resolução, somente um País votou contra – a saber – Estados Unidos.

Dois terços da ajuda anticrise foram parar aos bancos

As ajudas aprovadas em 2009 pelo Governo para combater os efeitos da crise internacional em Portugal foram absorvidas pelos bancos e pelas empresas.

Artigo | 24 Dezembro, 2010 – 12:48

Dois terços da ajuda anticrise foram parar aos bancos

Os 2,2 mil milhões atribuídos ao BPN e os 650 milhões garantidos a outras instituições financeiras tiveram um grande peso nestas contas. Foto Rex Roof/Flickr

Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado desse ano, divulgado esta quarta-feira, 61 por cento dos 2,2 mil milhões de euros foram para a banca, 36 por cento para as empresas e um por cento para o apoio ao emprego.

Segundo noticiou o Jornal de Negócios, entre dívida directa, contratos de “leasing” e garantias prestadas, o Estado empenhou mais de 88% do PIB do país. Os 2,2 mil milhões atribuídos ao BPN e os 650 milhões garantidos a outras instituições financeiras tiveram um grande peso nestas contas.

Contrariando a expectativa do Governo de que a crise na Europa, desencadeada em Setembro de 2008 com a falência da firma Lehman Brothers, não tocaria Portugal, a crise marcou o exercício orçamental de 2009.

No final de 2009 o défice atingiu os 9,3 por cento, enquanto que em 2008 o défice foi de 2,9 por cento do PIB. Mas, deste agravamento de 6,4 pontos percentuais, apenas 22,4 por cento se deveram à aplicação das ajudas. O maior contributo veio da quebra das receitas, em resultado de uma travagem abrupta da actividade económica.

Segundo adianta o Público, o Tribunal assinala, ainda assim, um conjunto de medidas com impacto na despesa e na receita. Foi o caso, entre outras, do aumento do funcionalismo em 2,9 por cento, a criação da taxa de 12,5 por cento em IRC para todas as empresas, a descida dos pagamentos por conta para as pequenas e médias empresas, o aumento de capital da CGD (mil milhões), incentivos às empresas (460 milhões), o empréstimo para as Estradas de Portugal (130 milhões) e o programa e-escolas (180 milhões).

O parecer assinala que, “embora as consequências da crise financeira internacional fossem já previsíveis no segundo semestre de 2008, o OE de 2009 perspectivou para este ano um crescimento económico de 0,6 por cento”, ou seja, “apenas uma ligeira desaceleração face ao valor estimado para 2008 e um desvio muito acentuado de 3,2 pontos percentuais face ao crescimento do PIB efectivamente verificado”, cita o mesmo jornal. Sublinha ainda que, das duas alterações ao OE feitas ao longo de 2009, apenas a realizada em Dezembro – após as eleições legislativas de Setembro – assumiu os valores mais reais da quebra das receitas.

Neste parecer, o TC reitera recomendações já apresentadas em pareceres anteriores, relacionadas com a falta de rigor dos números da Direcção-Geral de Orçamento.

O extenso relatório revela ainda várias situações que são sintomáticas de uma gestão menos criteriosa dos dinheiros públicos (ver caixa).

Mas a principal crítica foi para os atrasos na aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). “Em 2009, doze anos após a sua aprovação, o POCP continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido”, escreve-se no relatório publicado esta semana.

O presidente do Tribunal, Guilherme d”Oliveira Martins, afirmou ao presidente do Parlamento, Jaime Gama, na entrega do parecer, que, “se necessário”, o TC usará dos seus poderes legais “para contribuir para acelerar o processo de aplicação do POCP” e pressionar os serviços a aplicar aquele que é tido como um instrumento “indispensável” do controlo plurianual das despesas públicas. Ou seja, vai multar os serviços.

Na verdade, o Tribunal tem condescendido com os serviços que aleguem falta de recursos ou de pessoal, como o reconheceu Oliveira Martins em conferência de imprensa. Por outro lado, a responsabilidade última dos atrasos é da empresa pública responsável pelos serviços partilhados do Estado, a GERAP, sobre a qual o Tribunal não possui qualquer jurisdição.

Fisco recuperou 1 100 milhões de impostos indevidamente retidos por empresas

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Noticias/Pages/20101201_Not_Fisco.aspx

 

2010-12-01O Estado já recuperou 1 100 milhões de impostos em 2010, grande parte dos quais indevidamente retidos por empresas que utilizam mecanismos ilegais e frequentemente fraudulentos. Estes impostos eram retidos pelas empresas ou indivíduos após os terem cobrado aos seus clientes ou terem descontado aos seus trabalhadores distorcendo, em alguns casos, o mercado e criando injustiças fiscais.

Este desempenho da Direcção-Geral dos Impostos permitiu que o volume da dívida pendente de cobrança seja o mais baixo dos últimos dez anos, sendo cerca de metade do existente há apenas três anos. Esta concretização permite, também uma reposição social já que a fuga aos impostos é um factor de injustiça social e fiscal, que onera os contribuintes cumpridores, distorce a concorrência entre empresas e cria uma situação de privilégio inaceitável aos contribuintes incumpridores.